Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3010.6900

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Determinação de demolição da construção existente na área invadida. Cabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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