Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade do título e cancelamento do protesto. Comprovação do negócio de compra e venda de mercadoria. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II, «b. Aplicação da Teoria da Aparência. Canhoto da nota fiscal-fatura assinado. Pagamento devido. Improcedência mantida. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso não provido.
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