Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.