Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Desapropriação. Regra baseada em regime de precatórios não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, que não se utilizam deste instituto para quitação de suas dívidas judiciais. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 3365/1945, art. 15-B ao caso concreto. Manutenção do julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-B.