Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Contrato Bancário. Revisional. Nota de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo vintenário, pois já havia transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil de 1916 quando da vigência do Código Civil atual. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.