Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 diz REspeito à REsponsabilidade pelo vício do produto ou dos serviços, não guardando relação com discussão de cláusulas contratuais. Recurso improvido.
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