Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Beneficiário falecido. Negativa de cobertura securitária sob o argumento de doença preexistente à formalização do contrato. Descabimento. Hipótese de relação de consumo. Dever da seguradora de informar adequadamente o segurado sobre todas as condições do serviço a ele disponibilizado. Proposta de seguro que condicionava a formalização do seguro à declaração de saúde a ser prestada pelo proponente. Ausência de demonstração de que tal declaração tenha sido apresentada ao segurado para que pudesse informar seu estado de saúde. Impossibilidade de a seguradora se eximir do pagamento da indenização pelo não cumprimento de diligência que lhe cabia. Hipótese, ademais, em que o não pagamento dos prêmios não exclui a indenização, eis que ausente demonstração pela seguradora que notificou o segurado para que pudesse purgar a mora. Valores dos prêmios que não podem ser descontados do montante da indenização, porque não formulado pedido pela seguradora. Embargos acolhidos.