Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito formulado por sindicato visando obter do Município de Carapicuíba lista com nomes, telefones e endereços de todos os servidores municipais, para divulgação de informação de cunho meramente associativo. Autor que não demonstra possuir representatividade sindical para agir em nome da categoria profissional formada pelos servidores municipais. Carência de ação por ilegitimidade de parte ativa reconhecida. Sentença de procedência. Decisório reformado. Processo extinto sem Resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reexame necessário e recurso voluntário do Município providos.