Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo. Pedido não deduzido em sede da demanda que concedeu o benefício. Impossibilidade de alteração do título judicial. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote