Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude comprovada. Termo de ocorrência de irregularidade. Validade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita. Impossibilidade do acolhimento do valor apontado pela ré. Necessidade de revisão dos cálculos, utilizando como parâmetro a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema, por ser o critério que permitirá se aproximar, o máximo possível, da realidade. Exclusão, do cálculo do débito, da multa administrativa de trinta por cento prevista no art. 73 da Resolução 456/00, da ANEEL. Multa de natureza reparatória. Ausência de comprovação de gastos despendidos para apuração da fraude. Seguro residencial. Regularidade da contratação e da cobrança do prêmio. Recurso parcialmente provido.