Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.7900

1 - TJSP Ação. Monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de demonstração da carência financeira. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330,CPC/1973). Corretagem. Demonstradas a aproximação das partes no negócio por obra da entidade corretora e a conclusão do ato negocial (ou seja, acordo sobre suas condições substanciais), é devida, independentemente de ulterior desfazimento da avença intermediada, a competente corretagem. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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