Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pluralidade de recursos interpostos com os mesmos fundamentos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 535. Litigância de má-fé. Ocorrência. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Resistência infundada da embargante com nítida pretensão de procrastinar o feito. Embargos de declaração rejeitados, aplicada a multa pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do referido «codex.