Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Pressupostos. Contra sentença transitada em julgado só se admite exceção de pré-executividade se concorrer a inexigibilidade inconteste do título executivo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote