Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Requerimento de utilização do sistema «infojud. Órgão público, somente obrigado a prestar informações judicialmente requisitadas, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, combinado com o CTN, art. 198, parágrafo único. Definitiva solução dos litígios entre os jurisdicionados que também constitui interesse do Estado. Determinação para a consulta através do referido sistema de solicitação de dados. Recurso provido.