Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3014.0600

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de crédito rural. Montante utilizado na modernização de frota para desenvolvimento de atividade rural. Inaplicabilidade do CDC. Comprovação da frustração da safra. Ausência. Multa contratual devida. Desnecessidade das provas aventadas. Recurso não provido.

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