Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta corrente. Execução de verba honorária. Executada beneficiária da assistência judiciária. Impossibilidade de deferimento da penhora. Ausência de demonstração de que a executada tenha perdido a condição legal de necessitada. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 11, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.