Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Portadora de infertilidade de alta complexidade. Fornecimento de medicamentos para o tratamento pelo Poder Público. Necessidade. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Recurso não provido.
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