Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo com quitação do saldo. Posterior envio de correspondência informando a existência de débito pendente. Descabimento, em face da rescisão pactuada. Inexigibilidade do débito declarada. Pretensão ao recebimento de indenização pelo envio de carta de cobrança. Impossibilidade. Mero dissabor do cotidiano. Recurso provido em parte.