Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.299.303/SC).
«1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca a não-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. ... ()
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