Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

Lapso de pena a cumprir: tempo de pena restante da data do cálculo até o término do cumprimento de pena. Lapso para progressão de regime: fração necessária para obtenção de benefícios a ser calculada sobre o montante total da pena desde o início de cumprimento ou da data da última progressão ou regressão de regime. Cálculo homologado correto. Recurso não provido