Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo.
Recurso defensivo.Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade - Lapso temporal para o benefício não preenchido.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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