Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -
Excesso de prazo no saneamento do feito e na elaboração do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()
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