Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO RECORRENTE POR NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE -DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAR A BANCA EXAMINADORA A CORRIGIR A PROVA DISSERTATIVA DO RECORRENTE, COM A SUA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO NO CERTAME.

2- CORREÇÃO DE PROVA - PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO RESPECTIVO EDITAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - AUSÊNCIA, NO CASO, DE ILEGALIDADES NO CERTAME - APRECIAÇÃO QUE, TAL COMO FORMULADA, ANTECIPA O JULGAMENTO DO MÉRITO OU MESMO ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPEDIMENTO LEGAL DO ART. 1º, §3º DA LEI 8.437/1992 - DECISÃO DE PARCIAL INDEFERIMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO