Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -

Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal, voltada ao recálculo da «gratificação de pronto socorro - Decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária - Pretensão de reforma - Possibilidade - Insuficiente prestação jurisdicional pelo d. Juízo de origem (art. 489, §1º, do CPC) - Inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária de forma integral - Declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - Presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)