Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - DETRAN - Indenização por danos materiais pleiteada por empresa locadora de automóveis - Contrato de locação de veículo - Apropriação indébita e transferência fraudulenta do veículo realizada pelo locatário a terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Imputação de responsabilidade ao Poder Público analisada sob a lente da teoria objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Ausência de nexo causal entre o registro realizado pelo Detran/SP e o dano - Transferência da coisa móvel que se dá pela tradição, conforme o art. 1.226 do CC - Comunicação e registro da transferência do veículo que constitui mera formalidade administrativa - Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de que os agentes do Detran teria concorrido para o ilícito - Não aperfeiçoamento da responsabilidade civil, impondo-se a improcedência da ação - Precedentes desta c. Seção de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)