Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pleiteou a suspensão imediata dos descontos do benefício previdenciário do agravante. Perigo de dano demonstrado pelo baixo valor auferido mensalmente pelo agravante, diante do qual mesmo um pequeno desconto pode implicar séria privação. Probabilidade do direito igualmente demonstrada, uma vez que a suspensão dos descontos é mera consequência da desfiliação, o que constitui ato potestativo do associado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)