Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (art. 621, CPP). Peticionário que visa o mero reexame de provas, como se segunda apelação fosse, incompatível com a finalidade da presente ação revisional. Decisão dos jurados e v. Acórdão confirmatório que se coadunam com a prova pericial e oral. Penas redimensionadas em Segundo Grau, de acordo com os parâmetros legais, estão motivadas, individualizadas e adequadas ao caso concreto. Na primeira fase, a pena-base foi elevada de 1/6, pelas consequências do delito. Utilização de uma das qualificadoras para qualificar o delito e a excedente como circunstância agravante (art. 61, II, «c, CP), na segunda fase, com acréscimo de 1/3. Na terceira fase, a pena foi reduzida de 1/3, diante do «iter criminis". Regime inicial fechado, único adequado. Revisão criminal indeferida