Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pedido de justiça gratuita negado em anterior decisão interlocutória - Preclusão - Apelação - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais, bem como determinou, caso não efetuado o respectivo pagamento, expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência da autora - Admissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes - Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais.... (Continua)