Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento de regime prisional semiaberto - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas policiais e demais elementos da investigação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Réu que negou categoricamente os fatos, não havendo em se falar em atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado mantido - Maus antecedentes e reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido