Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira que autorizou os descontos indevidos na conta corrente do autor, por meio de débito automático, operação que deve ser autorizada pelo cliente e demanda verificação de sua regularidade. Precedentes desta Câmara. Ausência de comprovação da origem da contratação. Restituição dos valores em dobro (art. 42, p. único, CDC). Dano moral caracterizado. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recursos do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)