Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória de Ato Administrativo - Concessionária de rodovia autuada pela ARTESP por descumprimento contratual - Infrações por deixar de corrigir degrau entre a pista e o acostamento, bem como por falta de execução de conformação lateral para remoção de degrau e regularização do terreno na faixa de domínio junto a lateral do acostamento pavimentado - Pretensão à anulação das sanções aplicadas - Inadmissibilidade - Desnecessidade da prévia notificação da autora sobre a existência de irregularidades - Concessionária que deve dispor de serviço capaz de identificar e sanar os vícios, sem a necessidade de intervenção da agência reguladora - Constatada a faculdade, não a obrigação, da ARTESP em conceder novo prazo para a realização de serviço não executado - Inexistência da configuração da excludente de culpabilidade - Obrigação da autora em identificar e sanar os problemas existentes assim que assumisse a administração do Sistema Rodoviário existente - Razoabilidade e proporcionalidade das sanções imputadas - Higidez dos procedimentos administrativos - Ausência de ilicitude por parte da recorrida - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida.

Recurso improvido