Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 147 c/c art. 61, II, «f"; e 148, § 1º, I, todos do CP, n/f do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Sentença de procedência parcial com condenação pelos crimes dos arts. 147 e 148, caput, todos do CP, com penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção em regime aberto com suspensão condicional da pena por 2 anos e indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por insuficiência probatória ou afastamento ou redução da indenização por danos morais e isenção das custas processuais. Narra a denúncia que o réu, a pretexto de conversar, fez com que a vítima, sua ex-companheira, adentrasse o carro dele, travando as portas e dirigindo em alta velocidade de Barra do Piraí até o Rio de Janeiro, xingando-a e proferindo ameaças como jogar o carro da ponte ou na frente de um caminhão, restringindo sua liberdade, tendo ela se liberado apenas no pedágio de Seropédica, quando pediu ajuda, vindo sua mãe e sua tia ao seu encontro. Materialidade e autoria comprovadas. Relevo da palavra da vítima em crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente do STJ. Narrativa do réu em interrogatório descolada da realidade e do conjunto probatório. Tese de insuficiência probatória que não encontra acolhida. Dano moral in re ipsa. Tema Repetitivo 983 do STJ. Dispensa de produção de prova ou de quantificação, tendo o MP legitimidade para requerer a condenação. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)