Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.3508.2817.8691

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Sentença de procedência na origem - Cédula de Crédito Comercial - Regulada pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966 - Prazo prescricional de 03 (três) anos - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Cancelamento da hipoteca em razão da prescrição da cédula de crédito comercial - Inteligência do art. 1.499, I, do Código Civil - Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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