Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em definitivo à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de que está acometido com doença grave e, por isso, deve ser convertida sua pena carcerária em prisão domiciliar - Pedido que não comporta acolhimento - Eficácia do título penal condenatório que deve ser observada - Cuidados médicos necessários dispensados pela unidade prisional ao paciente - Ausência de doença grave que impeça a continuação do cumprimento de pena em unidade penitenciária - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada