Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itirapina - Servidor público aposentado - Agente de Segurança Penitenciário - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itirapina - Servidor público aposentado - Agente de Segurança Penitenciário - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória - Inaplicabilidade do precedente firmado no PUIL 000043-22.2023, por se tratar de servidor inativo, cujo benefício já está incorporado aos proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e improvido.