Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de exames médicos e reinserção ao certame - Candidato eliminado por ter chegado ao local do exame com atraso de 21 minutos - Hipótese em que foi observada regra expressa do edital, que confere eficácia aos princípios da impessoalidade, igualdade e legalidade - Administração possui a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais - Sentença mantida - Recurso não provido