Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Desistência do pedido de obrigação de fazer que não altera o reconhecimento da Justiça Federal, observado que o pedido de indenização por danos morais tem como fundamento a demora na expedição do diploma. Apelação prejudicada. Competência da Justiça Federal reconhecida