Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Ressarcimento ao erário - Exceção de pré-executividade acolhida - Prestação de contas julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2018, com determinação de restituição de valores que, por sua vez, foram questionados em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, proposta em agosto de 2017, com redução do valor mediante acórdão do Tribunal de Justiça - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2020 no curso da controvérsia quantos aos valores exigidos - Decisão que ainda não transitou em julgado - Município que substituiu a certidão de dívida ativa na execução fiscal - Ausência de liquidez e certeza - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)