Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS - GOLPE DO FALSO BOLETO - PRELIMINAR -

Pagar.ME é parte legítima, eis que consta como a beneficiária do pagamento indevido - MÉRITO - Consumidora que paga boleto, mas cujo beneficiário não é a administradora do cartão de crédito - Falha na prestação de serviços da casa lotérica que é discutida em outra demanda, na qual houve acordo com a Caixa Econômica Federal - Débitos que persistiram diante da ausência de quitação do débito - Bradescard que realizou apontamento em órgão de restrição ao crédito - Exercício regular de direito - Instituição de pagamento Pagar.ME que procedeu à abertura de conta utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços que desencadeou a anotação do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito - Indenização por dano moral que deve suportar com exclusividade - Valor arbitrado que, somado à quantia obtida em acordo com a Caixa, se mostra condizente com a situação vivenciada pela autora, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DO CORRÉU BRADESCAR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DA AUTORA E DA PAGAR.ME DESPROVIDOS... (Continua)