Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Financiamento com alienação fiduciária - Falha na prestação do serviço - Demora na entrega da documentação - Ação de rescisão dos contratos, com pedido subsidiário de obrigação de providenciar a regularização dos documentos - Sentença de procedência, a fim de rescindir os contratos - Impugnação à gratuidade judiciária e preliminares rejeitadas - Falha na prestação do serviço não justifica a pretendida rescisão - Ademais, a documentação pleiteada já estava disponível antes da citação das rés - Descabida a resistência da autora - Ausência de prova da irregularidade do ato das rés no registro do veículo - Provimento da apelação das rés para julgar improcedente o pedido de rescisão dos contratos e prejudicado o subsidiário de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto - Prejudica o recurso da autora