Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27868

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA QUE NÃO REPRESENTA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA

Recurso provido... (Continua)