Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário- VGBL - Previdência privada complementar contratada pelo de cujus quando contava com 89 anos de idade com início da concessão da renda apenas ao completar 99 anos - Natureza de investimento e não de previdência complementar - Julgados do STJ - Peculiaridades do caso que reforçam a natureza de aplicação financeira - Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 794, devendo integrar o inventário - Recurso provido... (Continua)