Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Caráter infringente do recurso - Não se trata de contrato previdenciário e sim de contrato de financiamento imobiliário, motivo pelo qual, aplicável as disposições do C.D.C. - Insubsistentes as alegações do embargante - Interposição para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()
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