Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Insurgência contra a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução - Empresa executada em recuperação judicial - - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)