Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Substituição do índice pela taxa SELIC. Inadmissibilidade. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo que tem por base o INPC-IBGE. Cabimento, por se tratar de índice hodiernamente aceito pela Jurisprudência e amplamente reconhecido como aquele que melhor reflete a inflação do período. Termo oficial. Incidência, na hipótese, desde a data em que a executada recebeu o produto da demanda para cujo ajuizamento o agravado foi contratado. Recurso parcialmente provido.