Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Titular falecido. Remissão concedida. Previsão contratual da transferência do contrato à dependente, após a remissão, nos mesmos termos, com custos atuais. Admissibilidade. Custos atuais que equivalem à correção dos valores pagos. Impossibilidade de exigência de assinatura de contrato, como se novo segurado fosse. Interpretação favorável aos consumidores. Decisão mantida. Recurso não provido.
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