Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Levantamento deferido. Intimação da Fazenda do Estado. Escoamento «in albis do prazo para ela se insurgir contra os critérios de elaboração do cálculo e o levantamento. Impugnação oferecida. Inadmissibilidade. Decisão impugnável pela via de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Preclusão operada. Decisão que indeferiu o processamento da impugnação e de extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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