Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência não é documento indispensável à propositura da ação, podendo o acidente ser comprovado por outros meios admitidos em direito. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Mera ficha de atendimento hospitalar que não é suficiente para dar suporte às alegações iniciais. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.