Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Atraso na distribuição da ação judicial em razão de greve dos servidores do Poder Judiciário. Recolhimento do imposto que, entretanto, independe de manifestação judicial. Incidência da multa prevista no art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/00. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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