Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.8300

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária indeferida. Interposição de recurso em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. Inadmissibilidade. Seguimento negado na forma do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Agravo Regimental desprovido.

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